AREsp 2917430 - ACORDAO

AREsp 2917430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento do acórdão recorrido; não foi demonstrada violação do art. 1.022 do CPC; o reexame de fatos, provas e interpretação das cláusulas do acordo homologado demandaria exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); eventual vício do acordo deve ser arguido em ação própria; honorários contratuais devem ser discutidos em ação própria.

Parties
Agravante: MILENA CLEIDE DE LIMA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025, Decisão Unânime
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acordo Homologado Judicialmente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Contratuais, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Acordo Homologado Judicialmente Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

MILENA CLEIDE DE LIMA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025, Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possível vício em acordo homologado judicialmente e alcance da quitação prevista no acordo
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento do acórdão recorrido; não foi demonstrada violação do art. 1.022 do CPC; o reexame de fatos, provas e interpretação das cláusulas do acordo homologado demandaria exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); eventual vício do acordo deve ser arguido em ação própria; honorários contratuais devem ser discutidos em ação própria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno