AREsp 2956291 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 284/STF em relação aos artigos invocados por deficiência na indicação do dispositivo federal e foi verificada a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA MILHOMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 13, Parágrafo Único, II, Lei 9.656/98, Art. 51 CDC, Art. 53 CDC, Dissídio Jurisprudencial, Notificação Para Purgar a Mora, Cancelamento De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA MILHOMEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo federal objeto do dissídio
  3. 3 Ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas, impedindo demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 284/STF em relação aos artigos invocados por deficiência na indicação do dispositivo federal e foi verificada a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido