AREsp 2897936 - ACORDAO

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Por expressa previsão do CPC/2015 (art. 1.042), o cabimento do agravo em face da decisão que não admite recurso especial é objetivo e específico; a utilização de outro fundamento (art. 1.021) constitui erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão que determinou a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAIZA SADAKO SOUZA TAKAHASHI; Agravada: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admite Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final Sobre Agravo Interno Negó Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência
Processo Civil Direito Da Saúde Recursos Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAIZA SADAKO SOUZA TAKAHASHI

Agravante

UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admite Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final Sobre Agravo Interno Negó Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade quando há indicação equivocada do dispositivo legal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do CPC/2015 (art. 1.042), o cabimento do agravo em face da decisão que não admite recurso especial é objetivo e específico; a utilização de outro fundamento (art. 1.021) constitui erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão que determinou a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MAIZA SADAKO SOUZA TAKAHASHI.
  • Manter a decisão que determinou a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.