AREsp 1617837 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ, o provimento que determina a baixa e arquivamento da execução tem natureza terminativa de sentença e, portanto, o recurso cabível é a apelação; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão monocrática é mantida.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Arquivamento, Execução, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Arquivamento Execução +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que determina baixa e arquivamento da execução
  2. 2 natureza terminativa do provimento que determina baixa e arquivamento da execução
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ, o provimento que determina a baixa e arquivamento da execução tem natureza terminativa de sentença e, portanto, o recurso cabível é a apelação; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão monocrática é mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial