EAREsp 2799762 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foi demonstrado dissenso jurisprudencial apto a autorizar o manejo do remédio: o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência das súmulas e da jurisprudência que impedem o conhecimento do recurso especial e dos embargos de divergência (Súmulas 182, 168 e 315/STJ e art. 1.021, §1º e art. 1.043, III do CPC/2015). Além disso, os paradigmas apontados não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça; Relator Do Acórdão Embargado: Ministro Gurgel de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Ministro Gurgel de Faria

Relator Do Acórdão Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ sobre agravo interno
  2. 2 possibilidade de impugnação parcial de decisão agravada no agravo interno e existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência perante acórdão que não conheceu de agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foi demonstrado dissenso jurisprudencial apto a autorizar o manejo do remédio: o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência das súmulas e da jurisprudência que impedem o conhecimento do recurso especial e dos embargos de divergência (Súmulas 182, 168 e 315/STJ e art. 1.021, §1º e art. 1.043, III do CPC/2015). Além disso, os paradigmas apontados não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Não aplico o §11 do art.85 do CPC por falta de fixação de verba honorária na origem