AREsp 2999237 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 284/STF), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: ANGELA ROCHA CARDEAL; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA ROCHA CARDEAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para demonstrar error in procedendo ou error in judicando

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 284/STF), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática da Presidência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ANGELA ROCHA CARDEAL
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial