AREsp 3012132 - ACORDAO

AREsp 3012132 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e pela aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, mesmo se conhecido, o agravo não comportaria acolhimento.

Parties
Agravante/autora: IZABEL CRISTINA URANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, Lei N. 14.454/22, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZABEL CRISTINA URANI DE OLIVEIRA

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e pela aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, mesmo se conhecido, o agravo não comportaria acolhimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15