AREsp 2982041 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo no ato da interposição nem sanou o vício quando intimada nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por esses motivos, mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S. A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S. A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso interposto pela parte agravante foi tempestivo
  2. 2 Se há elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a parte comprovou feriado local ou suspensão do prazo quando intimada

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo no ato da interposição nem sanou o vício quando intimada nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por esses motivos, mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se