AREsp 2504952 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial, o que, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada (art. 932, III, CPC/2015, art. 253 p.u., I, RISTJ e Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PENTA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

PENTA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial, o que, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada (art. 932, III, CPC/2015, art. 253 p.u., I, RISTJ e Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial