REsp 2220745 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo probatório (ímputando a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e não houve demonstração de abusividade dos encargos na fase de normalidade que justificasse a descaracterização da mora (incidindo a Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO VANZAN DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Capitalização Diária Dos Juros, Descaracterização Da Mora, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Direito Do Consumidor
Direito Privado Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato De Financiamento Alienação Fiduciária Capitalização Diária Dos Juros Descaracterização Da Mora Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO VANZAN DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em relação à capitalização diária sem informação da taxa diária
  2. 2 Se a abusividade de encargos na fase de normalidade descaracteriza a mora, afastando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo probatório (ímputando a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e não houve demonstração de abusividade dos encargos na fase de normalidade que justificasse a descaracterização da mora (incidindo a Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno