AREsp 2938733 - ACORDAO

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O Tribunal concedeu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência, por verificar que a agravante refutou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (afastando o óbice da Súmula 182), e, ao analisar o mérito, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão quanto à retenção de pagamento, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial; majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JHSF BAHIA S.A; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retenção De Pagamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Retenção De Pagamento Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

JHSF BAHIA S.A

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/insuficiência de fundamentação)
  3. 3 Análise da validade da retenção de pagamento prevista em cláusula contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência, por verificar que a agravante refutou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (afastando o óbice da Súmula 182), e, ao analisar o mérito, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão quanto à retenção de pagamento, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial; majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte