AREsp 2984437 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pelo art. 105, III, 'c' da CF; assim, mantiveram-se a aplicação do CDC e a legitimidade passiva das rés conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Autor/agravado: Fernando Pessoa da Nóbrega; Ré: Cooperativa Habitacional do Residencial Ilhas Galápagos; Ré/recorrente/agravante: Souza Couto Incorporações Ltda. (AG da Silva e Cia Ltda.); Ré/recorrente/agravante: Atrivain Consultoria e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravо interno desprovido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Nulidade De Cláusula Compromissória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Fernando Pessoa da Nóbrega

Autor/agravado

Cooperativa Habitacional do Residencial Ilhas Galápagos

Ré

Souza Couto Incorporações Ltda. (AG da Silva e Cia Ltda.)

Ré/recorrente/agravante

Atrivain Consultoria e Serviços Ltda.

Ré/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Legitimidade passiva das empresas demandadas na cadeia de fornecedores e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pelo art. 105, III, 'c' da CF; assim, mantiveram-se a aplicação do CDC e a legitimidade passiva das rés conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravо interno desprovido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno