AREsp 2708525 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC porque a Corte de origem enfrentou as questões centrais; com base no conjunto probatório, reconheceu-se a responsabilidade objetiva da concessionária por cobranças indevidas decorrentes da ausência de compensação de energia; a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUCAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Cobrança Indevida, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022, Inciso II, CPC, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Cobrança Indevida Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUCAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por cobrança indevida decorrente da ausência de compensação de energia gerada por microgeração solar
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC porque a Corte de origem enfrentou as questões centrais; com base no conjunto probatório, reconheceu-se a responsabilidade objetiva da concessionária por cobranças indevidas decorrentes da ausência de compensação de energia; a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno