AREsp 2782759 - ACORDAO

AREsp 2782759 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quatro fundamentos autônomos devidamente elencados), houve desobediência ao princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO FERREIRA DE MORAES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO FERREIRA DE MORAES TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quatro fundamentos autônomos devidamente elencados), houve desobediência ao princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial