REsp 2220904 - ACORDAO

REsp 2220904 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou devidamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e porque o recurso especial interposto contra decisão concessiva de tutela antecipada encontra óbice na Súmula 735/STF; além disso, rever a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Contra Decisão Concessiva De Tutela Antecipada) / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Tutela Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Contra Decisão Concessiva De Tutela Antecipada) / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela antecipada (Súmula 735/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou devidamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e porque o recurso especial interposto contra decisão concessiva de tutela antecipada encontra óbice na Súmula 735/STF; além disso, rever a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido