AREsp 2506290 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno: o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou e fundamentou os pontos controvertidos (art. 489, § 1º, IV, CPC); a tese de reformatio in pejus, calcada no art. 1.013 do CPC, mostrou-se dissociada dos fundamentos do acórdão e deficiente na argumentação, incidindo a Súmula 284 do STF; e as Súmulas 283 e 284 do STF também incidiam quanto ao pedido de levantamento direto de honorários contratuais porque não houve impugnação específica aos fundamentos autônomos de indisponibilidade, sequestro e bloqueio.

Parties
Agravante: INÊS CAVAGUTI; Agravante: CELSO SIGUEO CAVAGUTI; Agravante: JORGE MIYABAYASHI; Agravante: CAMILA CAVAGUTI MIYABAYASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Contratuais, Indisponibilidade, Reformatio in Pejus, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Contratuais Indisponibilidade Reformatio in Pejus Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INÊS CAVAGUTI

Agravante

CELSO SIGUEO CAVAGUTI

Agravante

JORGE MIYABAYASHI

Agravante

CAMILA CAVAGUTI MIYABAYASHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 reformatio in pejus (art. 1.013, CPC)
  3. 3 violação ao art. 22, § 4º, Estatuto da OAB e indisponibilidade de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno: o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou e fundamentou os pontos controvertidos (art. 489, § 1º, IV, CPC); a tese de reformatio in pejus, calcada no art. 1.013 do CPC, mostrou-se dissociada dos fundamentos do acórdão e deficiente na argumentação, incidindo a Súmula 284 do STF; e as Súmulas 283 e 284 do STF também incidiam quanto ao pedido de levantamento direto de honorários contratuais porque não houve impugnação específica aos fundamentos autônomos de indisponibilidade, sequestro e bloqueio.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negou provimento ao agravo interno