AREsp 2913944 - ACORDAO

AREsp 2913944 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; consequência, não conhecer-se-ia do agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; consequência, não conhecer-se-ia do agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial