AREsp 2812395 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ferindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza a não participação/conhecimento do recurso e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ALBERTINA ROMANO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ALBERTINA ROMANO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ferindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza a não participação/conhecimento do recurso e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial