AREsp 2918964 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e fez alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, sem demonstrar concretamente como as teses recursais poderiam ser examinadas sem revolver o acervo fático-probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Nulidade De Multa De Trânsito, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Nulidade De Multa De Trânsito Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por insurgência genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e fez alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, sem demonstrar concretamente como as teses recursais poderiam ser examinadas sem revolver o acervo fático-probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno