AREsp 3012581 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou refutação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, devendo a decisão de inadmissibilidade ser impugnada em sua integralidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Ação Rescisória, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Ação Rescisória Tutela De Urgência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou refutação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, devendo a decisão de inadmissibilidade ser impugnada em sua integralidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.