AREsp 3011908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ; ademais, a insurgência genérica sobre a aplicabilidade da Súmula 7 não demonstrou concretamente como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, descumprindo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Danos Morais
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 182 e nº 7 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ; ademais, a insurgência genérica sobre a aplicabilidade da Súmula 7 não demonstrou concretamente como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, descumprindo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno