AREsp 2929209 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em descumprimento do princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: MÁQUINA DE VENDAS FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Tributário Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 07/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC +1 more

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Parties

MÁQUINA DE VENDAS FRANCHISING LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade recursal por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em descumprimento do princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.