AREsp 2915549 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como no Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial permaneceu incólume.
- Parties
- Agravante: MADESONDA TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MADESONDA TRANSPORTES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como no Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial permaneceu incólume.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ.
Full Case Text
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