AREsp 2943260 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ (não indicou de forma precisa os dispositivos federais violados ou o dissídio interpretativo), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além de afronta à Súmula 284/STF; diante da falta de impugnação suficiente, mantém-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ (não indicou de forma precisa os dispositivos federais violados ou o dissídio interpretativo), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além de afronta à Súmula 284/STF; diante da falta de impugnação suficiente, mantém-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno