AREsp 2990581 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ (Súmula 182 e precedentes), aplica-se a vedação ao conhecimento do agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade, e não cabe majoração de honorários por não se inaugurar nova instância com o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa), Honorários Recursais, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa) Honorários Recursais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável
  3. 3 Se é possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ (Súmula 182 e precedentes), aplica-se a vedação ao conhecimento do agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade, e não cabe majoração de honorários por não se inaugurar nova instância com o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno