AREsp 2974253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ROSEMARY APARECIDA DE OLIVEIRA MENDES; Agravante: ESPÓLIO DE ELIANE VALIM DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSEMARY APARECIDA DE OLIVEIRA MENDES

Agravante

ESPÓLIO DE ELIANE VALIM DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas salvo demonstração específica (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial