AREsp 2975512 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e inequívoca todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência analógica da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE VIANA PINDAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE VIANA PINDAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e inequívoca todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência analógica da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno