AREsp 2751054 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ocorrerem obstáculos processuais: fundamentação deficiente do recurso especial (indicação genérica do art. 489 e uso de 'e seguintes'), atraindo a Súmula n. 284 do STF; inadmissibilidade de recurso especial fundado em princípios; tese eminentemente constitucional que configura violação reflexa de lei federal (fundamentação no Tema n. 823 do STF); e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para revisar a interpretação do título executivo judicial, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela falta de cotejo analítico exigido, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MOREIRA GAUTE; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Art. 489 Do CPC, Princípios Constitucionais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva +4 more

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Parties

ALEXANDRE MOREIRA GAUTE

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por fundamentação deficiente (indicação genérica do art. 489 e uso de 'e seguintes')
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em princípios por não serem lei federal
  3. 3 tese eminentemente constitucional e violação reflexa de lei federal (Tema n. 823 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ocorrerem obstáculos processuais: fundamentação deficiente do recurso especial (indicação genérica do art. 489 e uso de 'e seguintes'), atraindo a Súmula n. 284 do STF; inadmissibilidade de recurso especial fundado em princípios; tese eminentemente constitucional que configura violação reflexa de lei federal (fundamentação no Tema n. 823 do STF); e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para revisar a interpretação do título executivo judicial, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela falta de cotejo analítico exigido, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial