AREsp 2957170 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de comprovação de divergência, incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e a analogia à Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VIVALDA PINHEIRO DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VIVALDA PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 requisitos do art. 932, III, do CPC para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de comprovação de divergência, incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e a analogia à Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Ratificou a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial