AREsp 2882341 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, o que configura inobservância do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além de caracterizar preclusão quanto à tentativa de corrigir tais defeitos somente no agravo interno.

Parties
Agravante: FRANKLIN MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANKLIN MELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto à tentativa de corrigir fundamentos apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, o que configura inobservância do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além de caracterizar preclusão quanto à tentativa de corrigir tais defeitos somente no agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno