AREsp 3017082 - ACORDAO

AREsp 3017082 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que fosse interposto agravo interno para levar a matéria ao colegiado da origem, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: CP IMPORTACAO LTDA.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 281/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CP IMPORTACAO LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando houver recurso ordinário cabível na origem
  2. 2 Esgotamento da instância ordinária diante de decisão monocrática
  3. 3 Cabimento do agravo interno versus embargos de declaração para exaurir instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que fosse interposto agravo interno para levar a matéria ao colegiado da origem, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de lavra da Presidência do STJ de fl. 269 que não conheceu do recurso especial