AREsp 2924328 - ACORDAO

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Agravante não impugnou de modo específico, efetivo e motivado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o ponto relativo à Súmula n. 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela orientação da Corte (EAREsp n. 746.775/PR), impõe-se a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, sendo o agravo interno desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Usucapião
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Usucapião

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial interposto em ação de usucapião com valor da causa fixado em R$ 10.000,00

Ratio Decidendi

Agravante não impugnou de modo específico, efetivo e motivado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o ponto relativo à Súmula n. 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela orientação da Corte (EAREsp n. 746.775/PR), impõe-se a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a inadmissibilidade do agravo em recurso especial