AREsp 2612186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório para aferir o pagamento das multas pela autora, ônus que o Tribunal de origem considerou não demonstrado, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMANDO G8 SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Repetição De Indébito, Multas De Trânsito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Repetição De Indébito Multas De Trânsito Ônus Da Prova +2 more

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Parties

COMANDO G8 SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do pagamento pela autora para repetição de indébito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 incidência dos arts. 282, § 3º, e 286, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro quanto à responsabilidade do proprietário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório para aferir o pagamento das multas pela autora, ônus que o Tribunal de origem considerou não demonstrado, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.