AREsp 2914329 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; o pedido de sobrestamento não gera efeito automático sem a efetiva afetação e determinação expressa pelo STJ.
- Parties
- Agravantes: PAULO ALVES PEREIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 568/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Sobrestamento, Afetação De Recursos Especiais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO ALVES PEREIRA e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ
- 3 possibilidade de sobrestamento em razão de indicação de recursos representativos pela Comissão Gestora de Precedentes
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; o pedido de sobrestamento não gera efeito automático sem a efetiva afetação e determinação expressa pelo STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Manter a decisão monocrática de fls. 545-553.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment