AREsp 2809709 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos essenciais do feito; houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (arts. 1º, 7º, 8º e 10 do CPC), impedindo sua apreciação (Súmulas 282 e 356 do STF); a conclusão do acórdão quanto à ausência de comprovação sobre quem foi o tomador dos serviços é questão fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7 do STJ); os segundos embargos reiteraram argumentos já enfrentados, revelando caráter protelatório, o que autoriza a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; e a alegada divergência jurisprudencial restou preclusa por não...

Parties
Agravante: INSTITUTO PROJETO RONDON PE; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato Verbal Com a Administração Pública, Prequestionamento, Omissão/omissões, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato Verbal Com a Administração Pública Prequestionamento Omissão/omissões +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO PROJETO RONDON PE

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 suspeita de vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento insuficiente das questões relativas aos arts. 1º, 7º, 8º e 10 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos essenciais do feito; houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (arts. 1º, 7º, 8º e 10 do CPC), impedindo sua apreciação (Súmulas 282 e 356 do STF); a conclusão do acórdão quanto à ausência de comprovação sobre quem foi o tomador dos serviços é questão fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7 do STJ); os segundos embargos reiteraram argumentos já enfrentados, revelando caráter protelatório, o que autoriza a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; e a alegada divergência jurisprudencial restou preclusa por não...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC