AREsp 3065166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ que exige refutação efetiva, específica e motivada do óbice indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Justiça Gratuita Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ que exige refutação efetiva, específica e motivada do óbice indicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial