AREsp 2947380 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão agravada permaneceu incólume.

Parties
Agravante: NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S.A.); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Indicação De Dispositivos Legais Violados
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Indicação De Dispositivos Legais Violados

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Parties

NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S.A.)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quando a alegação funda-se em norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão agravada permaneceu incólume.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.