AREsp 2985431 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de modo efetivo, específico e motivado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se manteve, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não se afastou o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Adjudicação Compulsória, Imissão Na Posse
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Adjudicação Compulsória Imissão Na Posse

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que o recurso especial trata de matéria de direito é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de que a tese jurídica do recurso especial não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de modo efetivo, específico e motivado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se manteve, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não se afastou o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ