AREsp 2987581 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, conforme precedentes e súmulas citados.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por não atender arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, conforme precedentes e súmulas citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido