AREsp 2667015 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além da aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ quando cabível.

Parties
Agravante: JOSÉ HONORATO DA SILVA; Agravante: MARIA DE FÁTIMA CÂNDIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSÉ HONORATO DA SILVA

Agravante

MARIA DE FÁTIMA CÂNDIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além da aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.