AREsp 2928965 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade apontados pela Corte de origem (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pelo Enunciado 182 da Súmula do STJ; por ausência de impugnação específica, mantém-se a decisão monocrática de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: OSEIAS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OSEIAS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC como fundamento para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade apontados pela Corte de origem (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pelo Enunciado 182 da Súmula do STJ; por ausência de impugnação específica, mantém-se a decisão monocrática de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido