AREsp 2879226 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, a agravante violou o princípio da dialeticidade, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, justificando o desprovimento do agravo interno com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS; Recorrido: A União; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Recorrente

A União

Recorrido

Estado do Rio Grande do Sul e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, a agravante violou o princípio da dialeticidade, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, justificando o desprovimento do agravo interno com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial