AREsp 2923956 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis o enunciado 182 da Súmula do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: MARICELIA SEABRA DOS SANTOS; Agravante: MARIA JOSE VITOR DOS SANTOS; Agravante: MARIA CELIA DA CONCEICAO SEABRA; Agravante: SEVERINA DE OLIVEIRA CALHEIROS; Agravante: GILVANA FERREIRA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
MARICELIA SEABRA DOS SANTOS
Agravante
MARIA JOSE VITOR DOS SANTOS
Agravante
MARIA CELIA DA CONCEICAO SEABRA
Agravante
SEVERINA DE OLIVEIRA CALHEIROS
Agravante
GILVANA FERREIRA DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ
- 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis o enunciado 182 da Súmula do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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