AREsp 2862563 - ACORDAO

AREsp 2862563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual nº 9.974/2013; assim, o recurso especial é inviável por incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, e o agravante não demonstrou que a suposta violação do art. 534 do CPC poderia ser apreciada sem interpretação da legislação local.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno E Mantendo a Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Legislação Estadual, Súmula 280/stf, Art. 534 CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Legislação Estadual Súmula 280/stf Art. 534 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno E Mantendo a Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF
  3. 3 alegada violação direta ao art. 534 do CPC versus interpretação de norma local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual nº 9.974/2013; assim, o recurso especial é inviável por incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, e o agravante não demonstrou que a suposta violação do art. 534 do CPC poderia ser apreciada sem interpretação da legislação local.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF)
  • Negar provimento ao agravo interno