AREsp 2997377 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de demonstração de violação de dispositivos legais indicados, a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de similitude fática), justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Similitude Fática, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de demonstração de violação de dispositivos legais indicados, a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de similitude fática), justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Agravo interno desprovido.