AREsp 2904549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula n.7), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n.182/STJ, o que torna inviável conhecer do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S/A; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Natureza unitária do provimento que não admite recurso especial (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula n.7), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n.182/STJ, o que torna inviável conhecer do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que embargos de declaração opostos com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento de mérito poderão ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.