AREsp 2760881 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígida a fundamentação que aplicou a Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: MAYKEL ANDRE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MAYKEL ANDRE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígida a fundamentação que aplicou a Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...