AREsp 2959617 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual não há espaço para conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Presidência do STJ
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 admissibilidade do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual não há espaço para conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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