AREsp 2997650 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (concretizados pelas Súmulas n. 211 do STJ e n. 284 do STF), aplicou-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (concretizados pelas Súmulas n. 211 do STJ e n. 284 do STF), aplicou-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicar analogicamente a Súmula n. 182 do STJ.