AREsp 2940675 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, o indeferimento da prova foi ato discricionário devidamente motivado e a revisão das conclusões sobre a validade da CDA e a proporcionalidade da multa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +5 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 julgamento antecipado da lide e sua validade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, o indeferimento da prova foi ato discricionário devidamente motivado e a revisão das conclusões sobre a validade da CDA e a proporcionalidade da multa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática referida (fls. 660-667)